Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivo PDF contendo o Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um documento que contém uma série de normas cujo o objetivo é a proteção dos direitos do consumidor. Além disso, este documento visa instruir ao fornecedor de produtos e/ou serviços todas as suas responsabilidades perante ao cliente.
Existe uma lei que estabelece que todo estabelecimento comercial deve disponibilizar este documento para seus clientes, afim de sanar as dúvidas com relação aos seus direitos no momento da compra.
Clicando no botão de download acima, você poderá baixar o arquivo no formato PDF e poderá imprimi-lo e disponibilizar da forma que achar mais conveniente em seu estabelecimento comercial.
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Data da análise: 16/08/2022
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